''AVISO DE AUTO REGULARIZAÇÃO DO ITR"
O Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, no uso das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, delegadas nos termos do art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal de 1988 informa que a RFB disponibilizou a Malha Fiscal dos Exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025.
Que dentre os imóveis rurais em Malha Fiscal ficou constatado que o Valor da Terra Nua (VTN) informado nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), é inferior ao VTN ao que consta no Sistema de Preços de Terra (SIPT), relativamente ao município de Porto Nacional -TO.
Diante do exposto, esclarecemos que os contribuintes do Município de Porto Nacional -TO poderão, espontaneamente, retificar a DITR dos Exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025, no prazo de 30 dias e pagar a contar da data de 12 de Maio eventual diferença de imposto apurado, acrescido dos acréscimos legais.
A lista de imóveis rurais em estoque da malha fiscal encontra-se no Decreto Nº 004/2026, publicado no diário oficial municipal, edição 1222 de 12 de maio de 2026.
Os valores da VTN para os exercícios 2022 a 2025 podem ser consultados diretamente aqui.
Findo o prazo sem que tenha sido providenciada a regularização, os contribuintes poderão ser intimados a comprovar o valor de referência do VTN informado na DITR, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do Imóvel, emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal.
A falta de comprovação do VTN ensejará o arbitramento do Valor da Terra Nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra, SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei Nº 9.393/96, com o consequente lançamento de ofício para cobrança do ITR suplementar, acrescido da multa de 75% (setenta e cinco) e juros moratórios.
Dúvidas:
entre em contato pelo numero (63) 99256-1026 em horário comercial
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