📢 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PROTESTOS
A Prefeitura de Porto Nacional, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico, informa aos contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa que foi publicado o Edital de Notificação de Protestos, em conformidade com a Lei Federal nº 9.492/1997, do Código Tributário Municipal e demais legislações aplicáveis.
Os contribuintes relacionados no edital ficam INTIMADOS a efetuarem o pagamento ou promoverem a regularização administrativa do débito no prazo de 03 (três) dias úteis, contados na forma da legislação, sob pena de lavratura do protesto extrajudicial e adoção das medidas legais cabíveis.
📄 A relação completa dos contribuintes convocados está disponível no Diário Oficial do Município – Edição nº 1262, de 09 de julho de 2026.
🔗 Consulte o edital e verifique a listagem de convocados:
https://diariooficial.portonacional.to.gov.br/edicao/1262/html
✅ Evite o protesto e mantenha sua situação fiscal regular junto ao Município.
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