A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) disponibiliza aos gestores municipais a Nota Técnica 19/2025, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que orienta a cerca da gestão e a execução das Transferências Especiais, chamadas de Emendas Pix.
A Nota estabelece uma análise comparativa entre a Instrução Normativa (IN) 93/2024 do Tribunal de Contas da União e a Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, instrumentos que contribuíram para regulamentação da execução orçamentária e financeira das Emendas Pix, observadas rigorosamente por decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
Nesse sentido, a ATM orienta que gestores municipais observem a Nota Técnica, com o objetivo de seguirem as regulamentações impostas, e evitarem eventuais fiscalizações por parte dos órgãos de controle e fiscalização.
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