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Atualidades
segunda-feira, 15 de maio de 2023

Prefeitos Relatam Preocupações Com Cumprimento Da Lrf Após Resoluções Do Tce Que Determinam Inserção De Pjs Na Folha De Pagamento

Comissão de prefeitos organizados pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) apresentou ao Tribunal de Contas do Estado preocupação quanto ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) após expedições de resoluções do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinam às gestões locais a inserção na folha de pagamento de contratos com pessoas jurídicas, como assessorias contábeis e jurídicas, médicos e odontólogos.

Presidente da ATM, Diogo Borges, e mais doze prefeitos sentaram com o presidente da Corte, Conselheiro André de Matos Gonçalves, que na ocasião estava acompanhado do conselheiro Manoel Pires, durante reunião ocorrida nesta terça-feira, 18 de abril, no auditório do Pleno, na Corte de Contas.




Inicialmente, o presidente da ATM apresentou ao conselheiro do TCE um levantamento feito pela entidade com cerca de 30% dos municípios tocantinenses que aponta que parte dos pesquisados ultrapassam o limite prudencial da LRF quando inseridos advogados, contadores, médicos e odontológicos (contratados via Pessoa Jurídica) na folha de pagamento. Boa parte do restante da pesquisa chega muito próximo de ultrapassar o limite prudencial.

Por sua vez, o presidente do TCE argumentou sobre a apresentação pelos Municípios de consulta a relatoria, apresentando as justificativas e solicitando uma decisão consensual da Corte de Contas.

A ATM deve iniciar o mais rápido possível a construção de uma consulta, que poderá ser feita especificamente por um Município.
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