O Município de Porto Nacional - TO por meio da Secretaria Municipal da Fazenda participa está semana do workshop sobre o Profisco III (Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil) para municípios, com foco em financiar a modernização da administração fiscal e financeira, que ocorre de 4 a 5 de fevereiro de 2026 em Brasília - DF. Esta iniciativa do Ministério da Fazenda visa apoiar projetos de investimentos para melhoria da gestão de receitas.
O Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (PROFISCO III), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e proposto pelo Ministério da Fazenda, incluiu os municípios como beneficiários potenciais nesta terceira etapa, marcando uma expansão importante em relação às fases anteriores que focavam majoritariamente em Estados.
Deputado Federal: Mauro Benevides Filho
O foco central é a adequação à Reforma Tributária (RTC), visando modernizar a administração tributária, melhorar a gestão financeira/contábil e aumentar a eficiência arrecadatória dos entes municipais.
O evento é essencial para alinhar as diretrizes de financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) com as necessidades locais, buscando maior eficiência na arrecadação e gestão.
Principais destaques do Profisco III Municipal:
Ampliação: O Marco de Referência incluiu os municípios como beneficiários da terceira etapa, reconhecendo a importância da gestão fiscal local.
Objetivos: O programa financia melhorias na administração das receitas, gestão financeira e patrimonial dos municípios.
Contexto: O debate frequentemente abrange os impactos da reforma tributária nos estados e municípios, buscando modernizar as administrações.
Workshop Profisco III e o Cenário Municipal
Inclusão Municipal: Diferente do Profisco II, o Profisco III contempla as administrações municipais, reconhecendo seu papel na implementação do novo sistema tributário nacional.
Foco na Reforma: Os eventos e workshops (como o ocorrido em maio de 2024 em Brasília) debateram os impactos da Reforma Tributária (IBS/CBS) sobre os municípios, destacando a necessidade de revisão de cadastros e sistemas.
Arranjo Institucional: O detalhamento do arranjo institucional para municípios — critérios de elegibilidade, valores mínimos para projetos e forma de adesão — está em andamento pelo Ministério da Fazenda e BID.
Eixos do Profisco III Municipal
Os projetos de modernização municipal dentro do Profisco III devem focar em quatro componentes principais:Gestão Fazendária e Transparência: Foco na transformação digital e governança.
Administração Tributária e Contencioso: Adequação ao IBS (imposto municipal/estadual), melhoria no cadastro e arrecadação.
Gestão Financeira e Gasto Público: Qualidade do gasto e tecnologia.
Gestão Jurídica: Sustentabilidade fiscal e dívida ativa.
Próximos Passos para Municípios
Os municípios interessados devem preparar suas Cartas-Consulta para apresentação à Comissão de Financiamento Externo (COFIEX), com foco na conformidade com a Reforma Tributária e, em alguns casos, com a agenda de sustentabilidade ambiental.
Diferença entre Profisco III e PNAFM (Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios):
Historicamente o programa PNAFM é focado em municípios, muitas vezes operado via Caixa Econômica Federal.
Profisco III: Traz uma abordagem mais integrada ao governo federal e estados, com foco intenso na Reforma Tributária e tecnologias avançadas de dados.
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